Portuguese court holds generic intent suffices for blank cheque issuance crime without direct intent.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding a charge of issuing an unpaid cheque. The defendant argued for a requirement of direct intent, but the court found that generic intent was sufficient given the delivery of blank cheques and the co-defendant's signature. Consequently, the conviction was upheld because the general knowledge of illegality satisfied the mental element for the crime.
Legislator headnote
OfficialCHEQUE SEM PROVISÃO DOLO DIRECTO DOLO GENERICO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00004523
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199010030408133
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 25373
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5AE25F857FCDF5B0802568FC003982BB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No crime de emissão de cheque sem provisão, não se exige o dolo directo, bastando o dolo generico.
II - Sendo do consentimento geral que, ao entregar-se cheques em branco a outrem, e da admitir que, na hora da apresentação a pagamento, alguns deles não tenham provisão, e manifesta a consciencia da ilicitude por parte do arguido do que entregou ao outro co-reu cheques em branco totalmente preenchidos e assinados por ambos.