Portuguese court grants review of foreign judgment only if conflict rules require substantive re-examination.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the request to review a foreign judgment on formal grounds alone. The court held that substantive review is mandatory only when the case must be resolved according to Portuguese conflict of laws rules. Consequently, the review was limited to formal compliance unless the conflict rule triggered a full merits examination.
Legislator headnote
OfficialREVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA REVISÃO DE MÉRITO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021316
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198203180698192
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5AD8F65FFE0B779F802568FC003AC264?OpenDocument
SUMÁRIO
O direito português, em matéria de revisão de sentenças estrangeiras, contenta-se com a simples revisão formal, excepto no caso da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil que impõe uma revisão de mérito quando, além do mais, a questão devesse ser resolvida segundo a regra de conflitos do nosso direito.