Portuguese law applies to German debt obligations and interest due to place of contract conclusion.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that Portuguese law governs the debt and interest arising from a contract between Portuguese and German companies. Although the contract stipulated payment in German marks, the court found no express or implied choice of law, defaulting to Portuguese law as the law of the place of conclusion under Articles 41 and 42 of the Civil Code. Consequently, the accessory obligation of interest was also subject to Portuguese law, specifically Articles 558 and 559 of the Civil Code.
Legislator headnote
OfficialOBRIGAÇÃO VALUTARIA JUROS DE MORA LEI APLICAVEL AS OBRIGAÇÕES
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00000287
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198805100759011
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N377 ANO1988 PAG482
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5A7F7790DF034E52802568FC00392DCB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No dominio do Direito Internacional Privado, para determinar a lei reguladora das Obrigações emergentes do negocio juridico e da sua propria substancia, não tem qualquer relevancia a especificação da moeda em que o pagamento deve ser efectuado, facto que a norma de conflitos não menciona para qualquer efeito.
II - Tendo um contrato de compra e venda entre uma empresa portuguesa e uma empresa alemã sido celebrado em Portugal com estipulação do pagamento do preço em moeda alemã e não tendo havido convenção a determinar expressa ou implicitamente a lei reguladora do negocio juridico, e aplicavel, a falta de outros elementos, a lei portuguesa como a lei do lugar da celebração, por força dos artigos
41 e 42 do Codigo Civil.
III - O Regime juridico dos juros de mora, por se tratar de obrigação acessoria consequente do incumprimento da divida de capital e, pelas mesmas razões, o establecido pela lei portuguesa, nomeadamente pelos artigos 558 e 559 do Codigo Civil.