Portuguese court denies review of condominium demolition requiring two-thirds majority vote.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the request for review of a decision ordering the demolition of a new structure in a condominium. The authors argued that the work altered the building's architectural line and aesthetic arrangement, which they could have prevented individually. The court held that such modifications require approval by a majority representing two-thirds of the property's total value to constitute innovations. Furthermore, the court found no bad faith litigation since the parties simply maintained their positions without distorting facts.
Legislator headnote
OfficialNULIDADE DA DECISÃO PROPRIEDADE HORIZONTAL DEMOLIÇÃO DE OBRAS CONDOMINIO VOTAÇÃO LITIGANCIA DE MA FE REQUISITOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00009028
[Nº DO DOCUMENTO] SJ19820720070204X
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N319 ANO1982 PAG301
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5A620FD3B0B9C8DB802568FC0039CF26?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Especifica os seus fundamentos de direito, embora de forma parcimoniosa e sintetica, o acordão que faz sua e adopta, confirmando-a na integra, a decisão cujo merito aprecia.
II - Desde que, na petição inicial e na replica, os autores formulam o pedido de demolição de obra nova que altera a linha arquitectonica ou o arranjo estetico do edificio, acontecendo ainda que em face da permilagem da sua fracção os autores podiam, por si sos, impedir essa obra, estas questões estão submetidas a apreciação do tribunal, de que este deve conhecer.
III - E necessaria a aprovação da maioria, representando dois terços do valor total do predio, para a execução de obras que constituem inovações relativamente ao especificado no titulo constitutivo da propriedade horizontal.
IV - A expressão "linha arquitectonica", referida a um predio urbano, significa o conjunto dos elementos estruturais de construção que, integrados em unidade sistematica, lhe conferem a sua individualidade propria e especifica.
V - A obra que modifica, prejudicando-os, os elementos diferenciadores do imovel objecto do condominio, consistente na implantação de pilares no logradouro traseiro por forma a sobre eles se fazer assentar uma extensão de certa fracção, aumentando-se a area desta, ofende a unidade sistematica que ate ai o imovel oferecia na sua linha arquitectonica.
VI - Quando os autos apenas revelam que a parte defende convictamente a sua posição, sem que, em tal actuação, altere conscientemente a verdade dos factos ou faça do processo um uso manifestamente reprovavel, não ha litigancia de ma fe.