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040461 AI generated

Portuguese Supreme Court declares lack of jurisdiction for direct appeal of coercive measures to the Supreme Tribunal.

Case Number 040461
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Tribunal of Justice declared it incompetent to hear the appeal, ordering the case to be remitted to the Court of Appeal. The appellant sought direct review of a collective decision on coercive measures issued after a conviction, arguing for immediate Supreme Court jurisdiction. The court ruled that such appeals must be filed with the Court of Appeal unless explicitly listed in Article 432 of the Criminal Procedure Code, which does not include this scenario.

Legislator headnote

Official

RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSÃO DO RECURSO

Keywords

AI generated
Criminal Procedure Code Supreme Tribunal Jurisdiction Coercive Measures Appeal Direct Appeal Limitation Court of Appeal Competence

Cited Legislation

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Art. 432 do Código de Processo Penal
artigo 432 do Código de Processo Penal
II - Só há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça nos casos indicados no artigo 432 do Código de Processo Penal.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026200

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198911290404613

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5A620BA8C1FAC2DC802568FC003AEFFD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Exceptuando os casos em que há recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça, o recurso da decisão proferida por tribunal de 1. instância interpõe-se para a Relação.

II - Só há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça nos casos indicados no artigo 432 do Código de Processo Penal.

III - Assim, o recurso da decisão do Tribunal Colectivo sobre medidas de coacção, posterior à decisão condenatória, deverá ser interposto para a Relação onde subirá em separado e sem efeito suspensivo.