Criminal appeal dismissed because final judgment failed to record statutory fact alteration compliance, rendering it void.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice annulled the final judgment due to a procedural defect regarding the recording of fact alterations. Although the collective tribunal declared a substantial change of facts occurred and absolved the accused, the court record lacked evidence that the statutory requirements for such a declaration were formally met. Consequently, the court ruled the judgment void under the Criminal Procedure Code, preventing it from taking legal effect.
Legislator headnote
OfficialALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS NULIDADE DE ACÓRDÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00041027
[Nº DO DOCUMENTO] SJ200102140041353
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 28/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J VILA NOVA DE GAIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5A5DFCAC8849F12780256CCC005142C1?OpenDocument
SUMÁRIO
Se, por um lado, no acórdão final, o Tribunal Colectivo decide que se produziu uma alteração substancial dos factos e, em consequência, não conhece do mérito da acção penal e absolve os arguidos da instância, e se, por outro, da acta da audiência, não consta que tenha sido dado cumprimento ao disposto no art. 359, nºs 1 e 2, do C.P.P., então, aquele acórdão está ferido de nulidade (cit. art. 359, n. 1, e 379, n.1, b), do mesmo código).