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042827 AI generated

Court rejects aggravated assault charge due to lack of intent for permanent blindness and unproven dangerous weapon.

Case Number 042827
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court dismissed the prosecution's request for aggravated assault charges, ruling that the defendant lacked the specific intent required for permanent blindness. The prosecution argued the victim lost sight after a fight involving an unidentified object, while the defense contended the act did not meet the threshold for aggravated consequences. The court held that without proof the object was particularly dangerous or that the defendant intended the severe outcome, the crime of aggravated assault under Article 145 could not be established.

Legislator headnote

Official

OFENSAS CORPORAIS AGRAVADAS ELEMENTOS DA INFRACÇÃO DOLO EVENTUAL MEIO PARTICULARMENTE PERIGOSO PRESSUPOSTOS MEDIDA DA PENA

Keywords

AI generated
aggravated assault intent for consequences particular danger unidentified object Article 145 Penal Code

Cited Legislation

AI generated
Article 145 of the Penal Code
artigo 145 do Código Penal

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00017280

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199210280428273

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 6/89

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J AVEIRO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5A56AC7DBDD29AB6802568FC003AF8CE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Pratica o crime de ofensas corporais agravadas pelo resultado, previsto e punido pelo artigo 145 do Código Penal aquele que se envolve em briga com o ofendido e, desferindo-lhe vários socos e arremessando-lhe um objecto - não identificado - lhe faz perder uma vista, e não o do artigo 144, dado que na sua actuação não previu as consequências finais da mesma nem as queria, ou seja, não actuou com dolo eventual.

II - Para que um meio usado seja particularmente perigoso tem de tratar-se de um objecto que, pela sua natureza ou configuração, se apresente como susceptível de causar lesões graves capazes de criar perigo de vida; se o objecto não é identificado, não pode ser considerado como particularmente perigoso.

III - É justa a pena atribuida de 1 ano e meio para quem cometeu aquele crime do artigo 145, n. 2, do Código Penal.