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97B372 AI generated

Portuguese court awards partial damages for death, basing calculation on professional earnings or equity principles.

Case Number 97B372
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice partially granted a review regarding civil liability for a traffic accident death. The plaintiff argued for specific compensation amounts, while the court emphasized the need to align with labor laws for pension calculations or apply equity rules. The decision established that the preferred method calculates the indemnity as a capital extinguished around age 65, reflecting the victim's active life expectancy.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO EQUIDADE LUCRO CESSANTE

Keywords

AI generated
civil liability traffic accident death indemnity professional earnings equity principles lost earnings capital calculation

Cited Legislation

AI generated
Art. 483 do Código Civil
Art. 484 do Código Civil
Art. 485 do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00033418

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199710300003722

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5A54315B7C781136802568FC003B9DA5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O cálculo do dano relativo à morte da vítima em consequência de acidente de viação deve ter por base a remuneração correspondente à sua actividade profissional, de harmonia com as leis laborais aplicáveis para a determinação e remissão das pensões devidas aos seus familiares, ou então por meio de recurso às regras da equidade.

II - O critério preferível deverá ser o da apreciação por ser o que está mais próximo das implicações da teoria da diferença, prevista na lei civil: o montante da indemnização deve ser equivalente, no caso de morte ou da perda total da capacidade para o trabalho, a um capital que se extinguisse por volta dos 65 anos de idade, ou seja no termo da vida activa da vítima.