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075967 AI generated

DIREITO DE PREFERENCIA PRESSUPOSTOS ONUS DA PROVA

Case Number 075967
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome CONCEDIDA A REVISTA.
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Legislator summary

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DIREITO DE PREFERENCIA PRESSUPOSTOS ONUS DA PROVA

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DIREITO DE PREFERENCIA PRESSUPOSTOS ONUS DA PROVA

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00001040

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198807050759671

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N379 AN01988 PAG578

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5A3F18BB4E9EA788802568FC00393D83?OpenDocument

SUMÁRIO

Quem pretenda ver judicialmente reconhecido um direito real de preferencia, na qualidade de proprietario confinante, devera (tera) alegar e provar, de acordo com a repartição do onus probatorio, os factos constitutivos do seu direito e que são os indicados no artigo 1380 do Codigo Civil. Por seu turno, quem possa defender-se tera de provar alguma das excepções indicadas no artigo 1381 do mesmo Codigo.