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97P1249 AI generated

Court denies prosecution for embezzlement by accountant of a public utility institution, ruling they are not public servants.

Case Number 97P1249
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the criminal prosecution against the head accountant of the Casa de Cultura da Juventude in Setúbal. The prosecution alleged embezzlement, but the defense argued the institution was merely a public utility dependent on the Institute of Youth, not a public entity. The court held that only employees of public institutes with direct oversight qualify as public servants for criminal liability, excluding those of autonomous public utility bodies.

Legislator headnote

Official

PECULATO FUNCIONÁRIO PÚBLICO INSTITUTO PÚBLICO UTILIDADE PÚBLICA

Keywords

AI generated
public servant status public utility institution criminal embezzlement administrative autonomy public institute dependency

Cited Legislation

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DL 371/83, de 6 de Outubro
II - Os funcionários que o DL 371/83, de 6 de Outubro, equiparou, ou pretendeu equiparar, a funcionários públicos foram só dos Institutos Públicos, mas não os de outros organismos de utilidade pública sobre os quais os referidos Institutos tenham poderes de fiscalização ou de orientação.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00035159

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199802120012493

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1205/94

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] REC. PENAIS, L. 127-A, F. 167V. E SEGUINTES

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC SETUBAL

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5A2D82A282CCFE6F802568FC003BA71C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O chefe de contabilidade da Casa de Cultura da Juventude de Setúbal, sita nesta cidade, não tem a categoria de funcionário público, porque o facto daquela Casa de Cultura se encontrar qualificada como organismo de utilidade pública directamente dependente do Instituto de Juventude, e de este ser um ente público com autonomia administrativa e dependente do Governo, não tem potencialidade para se poder concluir pela atribuição da qualidade de funcionário, para efeitos penais.

II - Os funcionários que o DL 371/83, de 6 de Outubro, equiparou, ou pretendeu equiparar, a funcionários públicos foram só dos Institutos Públicos, mas não os de outros organismos de utilidade pública sobre os quais os referidos Institutos tenham poderes de fiscalização ou de orientação.