Portuguese court allows appeal on form despite merits decision when only formal law violation is alleged.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice permitted the appeal on form (agravo) to proceed despite a prior decision on the merits. The plaintiff sued for breach of a commercial lease promise, seeking store return and damages, while the lower court found the contract was null for lack of form but ordered store restitution and continued the damages claim. The court ruled that because the appellant only alleged a violation of formal legal norms, the appeal must follow the procedural path of an agravo regardless of the merits judgment.
Legislator headnote
OfficialERRO NA FORMA DO PROCESSO ESPÉCIE DE RECURSO AGRAVO RECURSO DE REVISTA ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA NULIDADE DE ACÓRDÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023969
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197712220668542
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/59D44D35EB7AB992802568FC003AEB7D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Ainda que, no acórdão da Relação, se tenha decidido do mérito da causa e que do mesmo haja sido interposto recurso de revista, o recurso deve prosseguir como de agravo se, na alegação do recorrente, apenas foi acusado que o acórdão recorrido teria violado normas de direito adjectivo.
II - Numa acção com fundamento em incumprimento de pretenso contrato-promessa de arrendamento comercial em que se pediram, além da resolução do contrato, a restituição das lojas e indemnização, mas tendo-se entendido que o contrato foi antes de verdadeiro arrendamento comercial embora nulo por falta de forma, uma vez declarada a nulidade do contrato, o acórdão da Relação que assim decidiu não incorreu em nulidade ao condenar na restituição das lojas e ao ordenar o prosseguimento da acção para conhecimento do pedido indemnizatório.