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05A1218 AI generated

Supreme Court annuls lower court decision for omitting essential property facts and remands case for retrial.

Case Number 05A1218
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice annulled the lower court's decision because it failed to address the specific physical dimensions of the property, a fact crucial to determining property rights. The authors argued that the lower court incorrectly replaced precise measurements with a general area figure without their consent, thereby omitting a necessary pronouncement on the property's source. Consequently, the court ordered the case remitted to the lower tribunal for a new trial to properly define the facts.

Legislator headnote

Official

PODERES DA RELAÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO CONSTRUÇÃO DE OBRAS DIREITO DE PROPRIEDADE

Keywords

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omission of pronouncement property rights definition remittal for retrial essential facts lower court substitution

Cited Legislation

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CPC - 668,1 d)
Na realidade, o acórdão recorrido incorreu em omissão de pronúncia (CPC - 668,1 d) - 1ª parte).
CPC - 718-1
Anulado o acórdão, baixa o processo à Relação para se o reformar, nele intervindo, sempre que possível, os mesmos juízes (CPC - 718-1, 762-1 e 2 e 731-2).
CPC - 762-1 e 2
CPC - 731-2
CPC - 659-3
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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ000

[Nº DO DOCUMENTO] SJ200505100012181

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1507/04

[TEXTO INTEGRAL] S

[TRIBUNAL RECURSO] T REL GUIMARÃES

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/59CE0C739A7EB0B48025703B00616EDC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Pedindo o autor que a ré seja condenada a destruir toda a parte da sua obra que se encontra construída em terreno daquele, invadindo-o pela sua extrema nascente, e a tapar todas as janelas, aberturas e terraço, a concreta definição do prédio, maxime na estrema respectiva tem de ser necessariamente resolvida antes, apenas a partir dela se poderia questionar se a construção da ré invade e/ou permite a devassa e decidir se viola o direito de propriedade dos autores.

II - A lei adjectiva não permite ao Supremo Tribunal de Justiça prosseguir, substituindo-se à Relação, no conhecimento daquilo cuja pronúncia foi omitida.

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

"A" e mulher B propuseram contra "C", Lª., acção a fim de a ré ser condenada a destruir toda a parte da sua obra que se encontra construída em terreno dos autores, identificado no art. 1º da petição inicial, invadindo-o pela sua extrema nascente, e a tapar todas as janelas, aberturas e terraço referidos nos arts. 19 a 23 e 25 da mesma petição, bem como a retirar a obra de saneamento que construiu no prédio dos autores repondo-o no estado em que antes se encontrava.

Contestando, a ré excepcionou a autorização do cabeça-de-casal, o abuso de direito e a excessiva onerosidade, impugnou (?) e, com na base na acessão imobiliária, em reconvenção, pediu a adjudicação da parcela de terreno de 2 m de largura por 9,50 m de comprimento, paralela à parede poente do prédio urbano da ré, contra a indemnização de € 4.750,00 e eventual prejuízo pela depreciação do terreno.

Replicando, os autores concluíram como na petição inicial e pela condenação da ré por litigância de má fé em multa e indemnização não inferior a € 14.963,94.

Prosseguindo até final, improcedeu a acção por sentença que a Relação confirmou.

De novo inconformados, os autores interpuseram recurso - admitido como revista mas recebido como agravo, pretendendo que se declare nulo do acórdão e se ordene a ampliação da decisão de facto, concluindo, em suma e no essencial, em suas alegações -

- na sessão da audiência de julgamento de 04.01.30, a requerimento da ré, o tribunal, sem o acordo dos autores e contra a sua opinião, decidiu alterar a redacção do facto constante da al. a) dos factos assentes, eliminando as dimensões do prédio que haviam sido por eles alegadas (18 x 9,50 m) e confessadas pela ré, substituindo-as pela menção de área (129 m²);

- fê-lo com base em documento sem valor para tanto - a certidão matricial do prédio;

- a questão do comprimento e largura do terreno era decisiva para a sorte da lide mas, embora eliminando-a da especificação, não os quesitou;

- deixaram assim as instâncias de conhecer de factos decisivos, que foram alegados, os quais foram confessados pela ré e deram, indevidamente, como provada uma área;

- cerceados os direitos de contraditório e de igualdade processual, e violado o disposto nos arts. 3, 3-A, 513, 517, 646-4, 653-2, 668-1 d) CPC e 355-2 e 3, 356-1, 358, 371, 393, 1344 e 1360 CC.

Contraalegando, a ré suscitou a questão prévia do não conhecimento do recurso quer por serem novas as questões quer face à espécie de recurso que tem por a de agravo.

Colhidos os vistos.

Decidindo: -

1.- Questão prévia.

Não assiste razão à ré quer por as questões postas não serem novas (cfr., conclusões 1ª e 6ª a 10ª das alegações da apelação dos autores), quer por se tratar de agravo de decisão que pôs termo à causa (CPC 754,1 e 3).

2.- Na sessão da audiência de julgamento, de 04.01.30, a ré requereu que da al. a) fosse eliminada a referência às dimensões do prédio (dela constavam as de 18 m e de 9,50 m) e dela passasse a constar a área de 129 m².

Os autores pediram prazo para responder, o que foi de imediato deferido, concedendo o prazo de 10 dias.

De seguida, os autores pediram a rectificação da especificação - quanto ao nº do art. matricial e ao nº da descrição no registo predial, o que foi deferido.

Os autores responderam (fls. 212 e segs) opondo-se à reclamação da ré.

Por despacho a fls. 231-232 foi deferida a reclamação, eliminando da al. a) a menção das dimensões de 18 m x 9,50 m do terreno e passando a constar que este tem a área de 129 m².

3.- Nulidade por omissão de pronúncia.

Saber se o acórdão recorrido incorreu ou não neste vício pressupõe que se defina, em concreto, a realidade que se devia conhecer sem que o tenha sido (dela não ter conhecido ou haver-se conhecido de realidade diversa tem efeito equivalente - omissão de pronúncia) e o reconhecimento da relevância daquela para a decisão da questão (≠ de argumento).

Implica isso, in casu, que se recue à especificação e à base instrutória tal como foram organizadas e tal como ficaram após a reclamação.

Convém observar que a impugnação da decisão sobre esta não goza de autonomia, apenas pode ter lugar no recurso que se interponha da decisão final (CPC 511,3) - daí que não colha o argumento da ré (não terem os autores agravado desse despacho).

Da al. a) constavam as medidas de comprimento (18 m) e largura (9,5 m), pelo que a área seria de 171 m². Após reclamação, foi decidida, com oposição dos autores, a eliminação daquelas e a inclusão da menção da área como de 129 m². Redução substancial e assente apenas na descrição do artigo matricial, como resulta do despacho. Dado o valor probatório de tal documento quanto a uma área predial, a menção então inserta na al. a) apenas pode significar que ‘da descrição do artigo matricial consta ter a área de 129 m²’ (aliás, a leitura da motivação desse despacho é isso que revela).

Face a isso impunha-se que transitasse para a base instrutória a pergunta sobre as reais medidas, cujo conhecimento era e é essencial à economia da questão em litígio e sua decisão. Onerados com a respectiva prova estavam e estão os autores.

A transposição não foi ordenada.

Pela presente acção os autores pretendem se reconheça que a ré violou o seu direito de propriedade ao ter assente, em parte, a construção no terreno daqueles e/ou ao permitir, face à localização da construção e concretas características da mesma, a devassa do prédio daqueles.

Essencial, assim, a concreta definição do prédio dos autores, maxime na sua estrema nascente (poente do da ré).

A questão tem de ser necessariamente resolvida antes, apenas a partir dela se poderia questionar se a construção da ré invade e/ou permite a devassa e decidir se viola o direito de propriedade dos autores.

Todavia, a base instrutória inverteu esta ordem - é por referência aos quesitos onde se interroga da ‘invasão’ (ques. 10º e 12º - «a R. construiu o seu prédio cerca de 0,50 m no prédio referido em A em toda a sua largura a nascente?» e «a sacada/varanda entra no prédio referido em A) mais de 1 m?») que se pretende saber se os autores adquiriram por usucapião (ques. 14º a 18º - sintomático constar do primeiro, ao qual os outros se subordinam - «os AA e antecessores, há mais de .... cultivam a parcela de terreno referida em 10 e 12)?»); tendo sido eliminadas as dimensões, não houve o cuidado de adaptar a redacção destes a essa nova redacção da al. a), o mesmo tendo sucedido com as respostas dadas.

Fossem quais fossem as respostas aos quesitos tal como se mantinham, continuava por definir a estrema nascente do prédio dos autores (poente do da ré) e impossível era concluir que o direito de propriedade daqueles fora violado. Não seria nem material nem juridicamente, a manter-se a redacção, concluir que ‘invadia’ ou que ‘permitia a devassa’, a acção teria de necessariamente improceder.

Insustentável, por isso, o que na sentença se lê a fls. 253 - «no entanto quer uma ou outra redacção de nada influía no desfecho da acção».

A transposição era necessária, devia ter sido ordenada.

4.- Ainda dentro do problema da definição da questão a conhecer e de cuja omissão de pronúncia se acusa o acórdão recorrido, importa analisá-lo sob um outro ângulo (embora sabendo-se que se corre o risco de poder ser feita uma dupla leitura do que for dito, uma respeitante àquela definição mas outra relativa à bondade - (des)acerto dos despachos proferidos na comarca; não é este o aspecto, o da censura, de que ora se cuida).

A elaboração da especificação (‘factos assentes’) e da base instrutória não pode nem deve prescindir de saber a que tipo de defesa recorreu o demandado.

In casu, a defesa da ré é essencialmente (se não que somente) por excepção se bem que não a tenha nominado ao contestar.

onhecimento descrição física (aqui, quanto às dimensões) do prédio dos autores, maxime da localização da sua estrema nascente, construiu a defesa na autorização do cabeça-de-casal, no abuso de direito (acompanhando, sem reagirem, a obra da ré) e na excessiva onerosidade (da pretendida sanação, que não pecuniária, da violação do direito de propriedade). Mais, reconvindo, a ré parte exactamente do mesmo ponto de facto - o reconhecimento daquelas medidas (a invocação da área de 129 m² constitui uma contradição com o antes reconhecido e representa uma mera alegação sem apoio no anteriormente afirmado - mais não é que um aproveitamento contabilístico do constante da certidão do artigo matricial em ordem a obter um menor valor indemnizatório a pagar por efeito da aquisição se vier a ser julgada procedente a acessão imobiliária).

A eliminação dessa matéria da al. a) da especificação aproveita à ré, sem esta a tivesse posto em crise e sendo que a sua defesa e a sua reconvenção tomaram como ponto de partida o contrário (o reconhecimento).

A eliminação dessa matéria da al. a) implicava não só a sua transferência para a base instrutória como ainda uma nova redacção de certos quesitos, adaptando-os, de modo a se harmonizarem com a nova redacção da al. a) e a, se provados, a poderem complementar, respeitando um dos elementos essenciais para a definição do direito e que integra, com outros, a causa de pedir accionada.

Não foi ordenada, devendo-o ter sido, essa adaptação.

5.- A questão é, pois, a concreta definição física e real do prédio dos autores, maxime no respeitante à sua estrema nascente (poente do da ré).

A Relação, no seu acórdão, não conheceu minimamente da questão quando tal lhe fora expressamente pedido (conclusões 8ª a 10ª, 12ª in fine e 13ª - 2ª parte das alegações na apelação).

Trata-se de matéria sobre que se devia ter pronunciado e cujo conhecimento não estava prejudicado.

Se tivesse observado que a eliminação implicava a transposição da matéria eliminada para a base instrutória e o não fora e exigia a adaptação da redacção de certos quesitos, tal não sucedera, concluiria que aquela base instrutória ficara totalmente desprovida (se antes o não estivesse já) de matéria que pudesse definir fisicamente o prédio, maxime a sua estrema nascente.

Se tivesse observado na motivação do despacho de fls. 231 concluiria que a inserção aí da ‘área de 129 m²’ apenas podia ser entendida no sentido antes referido.

Se tivesse observado que, na organização da base instrutória, fora invertida a ordem lógica e necessária (só depois de definir o prédio se poderia verificar se foi ou não violado o direito de propriedade, através da ‘parcial invasão da construção’ e ‘da devassa’), concluiria que jamais poderia, mesmo de respostas afirmativas a esses quesitos concluir pela existência da violação (a análise crítica da prova - art. 659-3 CPC - poria em destaque que nenhum ponto dos factos provados permitiria conhecer dessa estrema).

Razão assiste aos autores para arguírem a nulidade. Na realidade, o acórdão recorrido incorreu em omissão de pronúncia (CPC - 668,1 d) - 1ª parte).

6.- Ampliação da decisão de facto.

A lei adjectiva não permite ao Supremo Tribunal de Justiça prosseguir, substituindo-se à Relação, no conhecimento daquilo cuja pronúncia foi omitida e, por conseguinte, também do pedido de ampliação da decisão de facto que os recorrentes fazem decorrer da afirmação da nulidade arguida.

Anulado o acórdão, baixa o processo à Relação para se o reformar, nele intervindo, sempre que possível, os mesmos juízes (CPC - 718-1, 762-1 e 2 e 731-2).

Termos em que, no provimento do agravo, se anula o acórdão e se ordena a remessa do processo à Relação a fim de se reformar aquele, se possível, pelos mesmos Exº Juízes Desembargadores que nele intervieram.

Custas pela ré.

Lisboa, 10 de Maio de 2005

Lopes Pinto,

Pinto Monteiro,

Lemos Triunfante.