Portuguese court dismisses civil appeal by civil parties due to lack of standing to request penalty aggravation.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the civil parties' appeal, ruling they lacked standing to request penalty aggravation or driving bans. The court held that civil intervention is limited to supporting civil indemnity claims under Article 74(2) of the Criminal Procedure Code. Consequently, the appeal was rejected because the parties' interests were not affected by the criminal penalty's nature or measure.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL INDEMNIZAÇÃO AO LESADO MEDIDA DA PENA PEDIDO CÍVEL NOTIFICAÇÃO À PARTE JUROS DE MORA ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL LEGITIMIDADE PARA RECORRER
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00031750
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199704090011863
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 52/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J OLIVEIRA FRADES
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/59CAA950A01E2AB5802568FC003B32AB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No que concerne à legitimidade dos demandantes civis para interporem recurso no qual se limitam a pedir o agravamento da pena imposta ao arguido e a aplicação da inibição de conduzir, é indubitável que é manifesta a sua ilegitimidade, visto que a sua intervenção pessoal, como dispõe o artigo 74 n. 2 do CPP, restringe-se à sustentação e à prova do pedido de indemnização civil e, consequentemente, em sede de recurso, a sua legitimidade confina-se ao âmbito das questões de natureza civil ou que nestas possam repercutir-se.
II - Quanto à legitimidade do assistente para recorrer relativamente à espécie e medida da pena a questão constitui matéria controvertida, parecendo que a solução há-de ser encontrada apreciando, caso por caso, se a posição do assistente é afectada pela natureza da condenação ou pela espécie ou pela medida da pena aplicada ao arguido.
III - Não tendo sido efectuada a notificação que permitiria
- imporia - ao assistente a dedução do pedido cível no prazo estabelecido no artigo 77 n. 1 do CPP, é de julgar tempestiva a formulação do pedido no prazo consignado no n. 2 do mesmo artigo.
IV - Tendo os demandantes pedido juros moratórios sobre a importância total da indemnização desde a data da notificação da seguradora para os termos do pedido de indemnização civil, os valores indemnizatórios dos danos não patrimoniais têm de reportar-se à data em que são pedidos e não àquela em que são fixados.