Portuguese court rules firearm use aggravates robbery while night setting only raises sentencing limits.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice rejected the appeal regarding a robbery conviction committed at night with a firearm. The prosecution argued for specific aggravating circumstances, while the defense contested the classification of the night setting. The court held that the firearm constitutes a qualifying circumstance increasing the penalty, whereas the night setting merely elevates the statutory sentencing range.
Legislator headnote
OfficialROUBO CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS CONCURSO ARMA DE FOGO NOITE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021812
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199401270458853
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 152/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CR PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/59A936285447DF86802568FC003A6EB2?OpenDocument
SUMÁRIO
Tendo o crime de roubo sido cometido de noite e com o recurso a uma arma de fogo, a sua punição deve ser feita pelo disposto no artigo 306, n. 3, alinea a) e n. 5, do Código Penal, sendo que a agravação da pena decorre da circunstância qualificativa da utilização de arma de fogo, funcionando a noite apenas como circunstância determinativa da elevação dos limites mínimo e máximo da pena, nos termos do seu n. 5.