Portuguese Supreme Court dismisses appeal, ordering fact-finding on dismissal claim due to lack of notice to relatives.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal against a first-instance judgment that had already ruled on the merits of the possession restitution case. The court found that the first instance incorrectly proceeded to decide the case without first verifying the contested fact of the employee's dismissal, which was a prerequisite for the plaintiff's claim of acceptance of dismissal. Consequently, the court revoked the first-instance decision and ordered the process to resume for fact-finding, as the court lacks jurisdiction to judge the merits when essential facts remain unascertained.
Legislator headnote
OfficialPOSSE ACÇÃO POSSESSÓRIA NULIDADE DE ACÓRDÃO EXCESSO DE PRONÚNCIA CITAÇÃO EFEITOS DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA DESPEDIMENTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021058
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198212090702992
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/59445CDDA5622746802568FC003AC3A4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Se o pedido deduzido em acção de restituição de posse foi o de condenação da ré a abandonar o andar acompanhada de todos os seus familiares, não conheceu de questão de que não pudesse tomar conhecimento o acórdão que ordenou o despejo dos parentes do réu, não chamados à acção.
II - Entre os efeitos da citação não está o de dar eficácia a uma declaração de vontade receptícia, como a de despedimento de uma empregada doméstica, invocada pela autora.
III - O Supremo Tribunal de Justiça pode julgar da necessidade de apuramento de factos.
IV - Assim, sendo controvertido o facto do despedimento da ré que era empregada de autora, há que apurar esse facto e não pode, por isso, haver-se como assente no despacho saneador, para aí se julgar do mérito da causa.
V - É, portanto, de revogar a decisão da 1. Instância que conheceu do mérito da causa para ser substituída por outra em que se ordene o prosseguimento do processo.