Portuguese Supreme Court grants insurance review, interpreting 'fixed staff' clause to cover unnamed mason worker.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice granted the insurance review, overturning a previous denial based on a restrictive reading of the contract. The insured, an unnamed mason working on a construction site, argued that the 'fixed staff' clause covered him as a fixed worker under that professional category. The court held that Article 236 of the Civil Code mandates an objective interpretation of legal acts, requiring the declaration to be understood as a normal declarant would, excluding the insurer's knowledge of the real intent.
Legislator headnote
OfficialINTERPRETAÇÃO DO NEGOCIO JURIDICO SEGURO CLAUSULA CONTRATUAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00011127
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198805200019024
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5933A40C32ACAB57802568FC0039EB19?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No artigo 236 do Codigo Civil esta consagrada a doutrina objectivista da interpretação dos negocios juridicos, valendo a declaração com o sentido que um declaratario normal, colocado na posição do real declaratario, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo no caso do declaratario conhecer a vontade real do declarante, sendo então de acordo com ela que vale a declaração emitida.
II - Em contrato de seguro contra os riscos de acidente de trabalho, a clausula, segundo a qual apenas e abrangido o "pessoal fixo" de determinada obra, em que se inclui um "pedreiro inominado", deve interpretar-se no sentido de que esta coberto por esse seguro o sinistrado, trabalhador fixo, ao serviço da entidade patronal com aquela categoria profissional.