Supreme Court of Justice denied appeal, ruling it only reviews law, not fact-finding on testator's will.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal, affirming its role as a court of law review rather than fact-finding. The lower court had ordered further proceedings to ascertain the testator's true intent, which the appellant challenged. The court ruled that determining the testator's will constitutes a matter of fact, precluding the Supreme Court from censuring the lower court's decision to pursue such inquiries.
Legislator headnote
OfficialRECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE COGNIÇÃO MATERIA DE FACTO INTERPRETAÇÃO DO TESTAMENTO MATERIA DE DIREITO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTERPRETAÇÃO DA VONTADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00006124 [Nº DO DOCUMENTO] SJ199012200799392 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8988/89 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO [URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/58F024296AD60B68802568FC00399E02?OpenDocument
SUMÁRIO I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece materia de direito.
II - Como tribunal de revista não compete ao Supremo Tribunal de Justiça censurar o acordão da Relação que manda prosseguir o processo com a realização de diligencias julgadas necessarias para apuramento da vontade real do testador.
III - A determinação da vontade do testador constitui materia de facto.