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087707 AI generated

Portuguese court dismisses appeal when first instance orders credit arrest immediately despite late request, ruling it valid under civil procedure law.

Case Number 087707
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the appeal against a first-instance order to arrest credits immediately upon the debt's maturity. Although the plaintiff requested the arrest only at the moment the debt became due, the lower court applied Article 402 of the Civil Procedure Code to allow immediate enforcement. The court held that the first instance did not violate preclusion principles because the legal basis permitted such an order, and the appeal failed to demonstrate the request was not genuinely intended by the party.

Legislator headnote

Official

ARRESTO CRÉDITO PEDIDO ALTERAÇÃO CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO

Keywords

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arrest of credits preclusion principle dispositivo principle civil procedure code immediate enforcement creditor's rights judicial appeal

Cited Legislation

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Art. 402 do Código de Processo Civil
Art. 668, n. 1, alínea e) do Código de Processo Civil
artigo 402 do Código de Processo Civil
instância de imediato, fê-lo com base no artigo 402 do Código de Processo Civil que manda aplicar ao arresto as disposições da penhora de créditos, do que resulta que o arresto de créditos vincendos pode ser imediatamente decretado, pelo que o despacho não cometeu a nulidade do artigo 668, n.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029107

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199512070877071

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 9648

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/58B6DA9CD7BFD0E7802568FC003B0407?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A Relação não podia corrigir o pedido, até numa altura em que o próprio requerente o não podia fazer, dando-lhe um conteúdo que nada demonstra que fosse efectivamente o querido por ele, sobrepondo-se à própria parte violando os princípios do dispositivo e da preclusão.

II - Porém, o despacho da 1. instância não condenou em objecto diverso do pedido, pois embora o requerente tivesse pedido o arresto só aquando do vencimento dos créditos, decretando-o o despacho da 1. instância de imediato, fê-lo com base no artigo 402 do Código de Processo Civil que manda aplicar ao arresto as disposições da penhora de créditos, do que resulta que o arresto de créditos vincendos pode ser imediatamente decretado, pelo que o despacho não cometeu a nulidade do artigo 668, n. 1, alínea e) do Código citado.