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96S226 AI generated

Portuguese court allows relationship court to alter factual specifics under Civil Code Art. 712.

Case Number 96S226
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação successfully altered the factual specifics in the case specification under Article 712 of the Civil Code before the final judgment. The appellant challenged this modification, arguing it violated procedural principles regarding the establishment of facts. The court ruled that such alterations are permissible within the relationship court's powers, rendering the appeal based solely on this change inadmissible.

Legislator headnote

Official

RECURSO PODERES DA RELAÇÃO MATÉRIA DE FACTO ESPECIFICAÇÃO

Keywords

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Tribunal da Relação alteração de factos especificação de facto poderes da relação Código Civil 712 recurso improcedente trânsito em julgado

Cited Legislation

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Art. 712 do Código Civil
artigo 712 do Código Civil
I - O Tribunal da Relação pode, no uso dos poderes concedidos pelo artigo 712 do Código Civil alterar a matéria de facto constante da especificação até ao trânsito em julgado da sentença.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00032854

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199709240002264

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 569/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/586EDAFC691C4598802568FC003B61FD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Tribunal da Relação pode, no uso dos poderes concedidos pelo artigo 712 do Código Civil alterar a matéria de facto constante da especificação até ao trânsito em julgado da sentença.

II - E, se o fez correctamente, improcede o recurso fundamentado apenas nessa alteração.