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044322 AI generated

Court dismisses forgery charge when signer used another's signature only to recover their own lawful debt.

Case Number 044322
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the criminal appeal regarding the alleged forgery of a document used to recover a personal debt. The defendant argued that using another person's signature to claim a legitimate sum owed to them did not constitute the crime of forgery. The court ruled that without intent to cause prejudice or obtain an illegitimate benefit, the act lacks the necessary criminal intent under Article 228 of the Penal Code.

Legislator headnote

Official

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ELEMENTO CONSTITUTIVO

Keywords

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criminal intent forgery of documents illegitimate benefit criminal appeal penal code article 228

Cited Legislation

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Art. 228 of the Penal Code
artigo 228 do Código Penal
I - Para que se verifique o crime previsto no artigo 228 do Código Penal, é necessária a prova dos elementos referidos no n.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020002

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199306240443223

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 112/92

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J ALMADA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/58615E2805CEA3B4802568FC003A7463?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para que se verifique o crime previsto no artigo 228 do Código Penal, é necessária a prova dos elementos referidos no n. 1 daquele preceito, ou seja, a "intenção de causar prejuízo a outrém ou ao Estado" ou de alcançar para si ou para terceiro um benefício ilegítimo.

II - Não comete tal crime quem materialmente abuse da assinatura de outra pessoa para preencher um documento mas com tal actuação não procurou ele obter, e dela não resultou, nem podia resultar, qualquer prejuízo para outrém ou qualquer benefício ilegítimo, uma vez que a mesma se destinava tão somente, a alcançar um objectivo licíto, ou seja, o de conseguir o levantamento de uma quantia que a ele pertencia e da qual podia livremente dispôr.