Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
98P607 AI generated

Portuguese Supreme Court rules that trial court errors in evidence assessment do not violate presumption of innocence unless obvious.

Case Number 98P607
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice rejected the appeal against a criminal trial decision, upholding the lower court's conviction. The defense argued that the trial judge's evaluation of evidence violated the presumption of innocence, but the court found no such violation. The ruling establishes that only obvious errors in evidence assessment or substantial factual changes to the indictment constitute grounds for nullity under the Criminal Procedure Code.

Legislator headnote

Official

NULIDADE DA DECISÃO PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA IN DUBIO PRO REO

Keywords

AI generated
presumption of innocence obvious error in evidence criminal procedure code substantial alteration of facts nullity of decision doubt in favor of accused appellate review standards

Cited Legislation

AI generated
Art. 287, al. a) of the Criminal Procedure Code
I - Tendo havido instrução a requerimento do arguido, ao abrigo do disposto no art. 287, al.
Art. 309 of the Criminal Procedure Code
a), do CPP, só a pronúncia por factos que constituíssem alteração substancial dos descritos na acusação do Ministério Público ou do assistente integraria a nulidade prevista no art. 309, do mesmo código.
Art. 410, n.º 2 of the Criminal Procedure Code

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00039840

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199911170006073

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 47/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J VOUZELA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/58424FEBBF02A83080256A5B00264CD2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo havido instrução a requerimento do arguido, ao abrigo do disposto no art. 287, al. a), do CPP, só a pronúncia por factos que constituíssem alteração substancial dos descritos na acusação do Ministério Público ou do assistente integraria a nulidade prevista no art. 309, do mesmo código.

II - O S.T.J. só pode pronunciar-se pela violação do princípio in dubio pro reo quando, do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, resultar que, tendo chegado a uma situação de dúvida, em virtude de um erro notório na apreciação da prova, ou, tendo-a reconhecido, decidiu em desfavor do arguido.