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078793 AI generated

Good faith possession without title is insufficient for accession under the 1867 Civil Code.

Case Number 078793
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the claim for accession, ruling that the plaintiff failed to prove good faith possession of the land. While the plaintiff argued that their work was authorized, the court found no evidence of a legitimate title or knowledge of the land's ownership status. Consequently, the statutory requirements for accession under the 1867 Civil Code were not met, preventing the transfer of ownership.

Legislator headnote

Official

ACESSÃO REQUISITOS POSSE DE BOA-FE BOA-FE OBRIGAÇÃO PECUNIARIA POSSE

Keywords

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accession requirements good faith possession legitimate title civil code 1867 property ownership possession in name just title

Cited Legislation

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Art. 2306 do Codigo Civil de 1867
Art. 1340 n. 4 do Codigo Civil de 1867

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00005494

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199011070787931

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 596/88

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL ÉVORA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5828F39E6AF0E2AC802568FC003994DD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No dominio do Codigo Civil de 1867, para que haja acessão nos termos do seu artigo 2306, deve o autor da acessão possuir o terreno em nome proprio, com boa-fe e justo titulo, ou seja, deve a posse ser titulada, isto e, fundar-se em qualquer modo legitimo de adquirir, e o possuidor estar de boa-fe, por ignorar os eventuais vicios do titulo de aquisição.

II - Nos termos do Codigo Civil vigente, a acessão depende, para a sua verificação somente de boa-fe que, segundo o n. 4 do seu artigo 1340, ocorre se o autor da obra desconhecia que o terreno era alheio, ou se foi autorizada a incorporação pelo respectivo dono.

III - Das obrigações pecuniarias, propriamente ditas, ha que distinguir as chamadas "dividas de valor". Estas são dividas que não tem directamente por objecto o dinheiro, mas antes, uma prestação de outra natureza, ou a atribuição de certo poder aquisitivo, sendo o dinheiro, apenas, o meio necessario de liquidação da prestação.