Portuguese court dismisses eviction claim for furniture as it does not challenge the right to housing.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the plaintiff's request to claim ownership of furniture held by defendants without title and demand its delivery. The plaintiff argued this action infringed upon their constitutional right to housing, while the defendants maintained the furniture was their property. The court ruled that such a claim does not directly or indirectly challenge the right to housing, which belongs to the State and cannot be judicially exercised to prevent a landlord from terminating a lease.
Legislator headnote
OfficialLEGITIMIDADE MÓVEIS REIVINDICAÇÃO CASA DA MORADA DE FAMÍLIA ACÇÃO DE DESPEJO CONSTITUCIONALIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00036621
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199904200009991
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1690/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL ÉVORA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5825D06B29380AF0802568FC003BA4C6?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O pedido reivindicatório de propriedade de certos móveis que os reús detêm sem título na casa de morada de família bem como a sua (daqueles) entrega, não põe em causa, directa ou indirectamente, o direito à habitação.
II - Este direito que tem como sujeito passivo o Estado, não é susceptível de conferir por si mesmo à pessoa residente no prédio um direito judicialmente exercitável, de impedir que o senhorio faça terminar o contrato de arrendamento.