Dismissal for just cause requires subjective fault, objective gravity, and causal link to relationship breakdown.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the employee's appeal regarding their dismissal, ruling that the employer's action constituted a valid termination for just cause. The employee argued they were not at fault, but the court found their repeated refusal to follow instructions constituted subjective culpability. Consequently, the court held that this behavior objectively destroyed the employment relationship due to the risk of organizational anarchy, satisfying all three required elements for just cause.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE TRABALHO DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO DESOBEDIENCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00006172
[Nº DO DOCUMENTO] SJ 99101230025204
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 9251/89
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/581ABA37EB481718802568FC00399F34?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para que se possa afirmar a existencia de "justa causa de despedimento" e necessaria a conjugação dos seguintes elementos: a) um, de natureza subjectiva - traduzido num comportamento culposo do trabalhador, isto e, um comportamento imputavel a culpa, por acção ou omissão; b) outro, de natureza objectiva - consubstanciado na impossibilidade da subsistencia da relação juridica de trabalho, e que se traduz no desvalor juslaboral desse comportamento e nas suas consequencias negativas cuja gravidade comprometa por forma irremediavel a manutenção da relação juridica de trabalho; c) e o terceiro e o nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade.
II - A gravidade do comportamento do trabalhador deve aferir-se em concreto, de acordo com criterios de razoabilidade a serem apreciados em termos objectivos.
III - O comportamento do recorrente que, varias vezes, se recusou a cumprir instruções do respectivo encarregado quando podia ter procedido de forma diferente, pelo que lhe são imputaveis a titulo de culpa, revela-se objectivamente grave e capaz de determinar a impossibilidade da manutenção da relação de trabalho, ja que a entidade patronal não pode ser obrigada a manter ao seu serviço quem se recusa, repetidamente, a cumprir ordens, sob pena de se vir a instalar na empresa a anarquia na sua organização.