Portuguese court rules special culpability for homicide due to surprise attack and rejects putative self-defense as factual error.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the appeal, affirming the conviction for qualified homicide under Article 132, paragraph 1, of the Penal Code. The court found the defendant's act highly censurable because the victim was surprised at close range with no expectation of danger. Consequently, the defense of putative self-defense was rejected as merely an error regarding factual circumstances rather than a valid self-defense situation.
Legislator headnote
OfficialHOMICÍDIO QUALIFICADO ESPECIAL CENSURABILIDADE DO AGENTE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA ERRO SOBRE ELEMENTOS DE FACTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00035846
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199912090009563
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 15/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J AMARANTE
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/57F4CF7CDD37640F80256A570043DFD8?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O facto de o arguido ter disparado a pistola contra o peito da vítima quando esta se encontrava à sua frente, de pé, a cerca de 20/30 cm do balcão que os separava, atingindo-o no segundo espaço intercostal, sem que ninguém o esperasse e surpreendendo aquela com a rapidez da sua actuação, revela especial censurabilidade que qualifica o homicídio nos termos do art. 132, n. 1.
II - A legítima defesa putativa não é, em bom rigor, uma situação de legítima defesa mas, sim, de erro sobre as circunstâncias do facto ou, mais precisamente, sobre um estado de coisas que, a existir, excluiria a ilicitude.