Legislator Case Law & Legislation
039495 AI generated

Portuguese court declares insufficient funds for court fees unconstitutional but allows legal aid instead.

Case Number 039495
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice ruled that the constitutional unconstitutionality of Article 189(1) of the Judicial Costs Code does not exempt a defendant from paying the court fee required to file an appeal. The defendant argued that lacking economic means made the fee payment impossible, citing the unconstitutionality of the article. The court held that while the specific provision barring appeals due to debt is void, the fee itself remains valid, and the defendant must seek legal aid to proceed.

Legislator headnote

Official

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO IMPOSTO DE JUSTIÇA INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS INCONSTITUCIONALIDADE

Keywords

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judicial costs code court fee payment insufficient economic means legal aid institution constitutional unconstitutionality appeal filing requirement supreme court ruling

Cited Legislation

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Resolution 56/82 of the Council of the Revolution
Article 189(1) of the Judicial Costs Code
Article 192(2) of the Judicial Costs Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00000572

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198805050394953

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N377 ANO1988 PAG420

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/57F0128973863FC1802568FC003ACDA9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Pela Resolução do Conselho da Revolução n. 56/82, publicada no Diario da Republica de 3 de Abril de 1982, apenas foi declarado inconstitucional com força obrigatoria geral, o artigo 189, n. 1, do Codigo das Custas Judiciais, na parte em que, conjugado com o disposto no artigo 192. n. 2, do mesmo diploma, obsta ao seguimento de recurso quando o recorrente não proceder, por insuficiencia economica, ao deposito das multas em que se encontra em divida. Tal inconstitucionalidade, porem, não abrange o imposto de justiça devido pela interposição do recurso que seja condição de seu seguimento, como não abrange as demais quantias referidas nos artigos 189, n. 1 e 192., n. 2 sem o deposito das quais, no prazo do pagamento daquele imposto, o recurso não tera tambem seguimento.

II - Para evitar o pagamento do imposto de justiça devido pela interposição do recurso e das demais quantias referidas nos artigos 189. n. 1, e 192., n. 2, do Codigo das Custas Judiciais, tem o recorrente, que não disponha de meios economicos, ao seu alcance o instituto da assistencia judiciaria.