Portuguese court declares insufficient funds for court fees unconstitutional but allows legal aid instead.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice ruled that the constitutional unconstitutionality of Article 189(1) of the Judicial Costs Code does not exempt a defendant from paying the court fee required to file an appeal. The defendant argued that lacking economic means made the fee payment impossible, citing the unconstitutionality of the article. The court held that while the specific provision barring appeals due to debt is void, the fee itself remains valid, and the defendant must seek legal aid to proceed.
Legislator headnote
OfficialINTERPOSIÇÃO DE RECURSO IMPOSTO DE JUSTIÇA INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS INCONSTITUCIONALIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00000572
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198805050394953
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N377 ANO1988 PAG420
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/57F0128973863FC1802568FC003ACDA9?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Pela Resolução do Conselho da Revolução n. 56/82, publicada no Diario da Republica de 3 de Abril de 1982, apenas foi declarado inconstitucional com força obrigatoria geral, o artigo 189, n. 1, do Codigo das Custas Judiciais, na parte em que, conjugado com o disposto no artigo 192. n. 2, do mesmo diploma, obsta ao seguimento de recurso quando o recorrente não proceder, por insuficiencia economica, ao deposito das multas em que se encontra em divida. Tal inconstitucionalidade, porem, não abrange o imposto de justiça devido pela interposição do recurso que seja condição de seu seguimento, como não abrange as demais quantias referidas nos artigos 189, n. 1 e 192., n. 2 sem o deposito das quais, no prazo do pagamento daquele imposto, o recurso não tera tambem seguimento.
II - Para evitar o pagamento do imposto de justiça devido pela interposição do recurso e das demais quantias referidas nos artigos 189. n. 1, e 192., n. 2, do Codigo das Custas Judiciais, tem o recorrente, que não disponha de meios economicos, ao seu alcance o instituto da assistencia judiciaria.