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079779 AI generated

Portuguese court denies review of appeal, upholding stability of instance and nullity for omitted issues.

Case Number 079779
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice rejected the review of the appeal, maintaining the stability of the instance principle. The appellant sought to change the cause of action, arguing the lower court erred by omitting specific legal questions. The court ruled that such changes are prohibited unless explicitly allowed by law and that a judgment is null if the judge fails to address all necessary issues.

Legislator headnote

Official

INSTÂNCIA MUDANÇA PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA INSTÂNCIA CAUSA DE PEDIR NULIDADE DE SENTENÇA

Keywords

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stability of instance change of cause of action nullity of judgment omission of issues Código de Processo Civil

Cited Legislation

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Art. 268 do Código de Processo Civil
Art. 668, n. 1 alínea d) do Código de Processo Civil
artigo 268 do Código de Processo Civil
I - O princípio da estabilidade da instância não permite uma mudança da causa de pedir, salvas as situações consignadas na lei (artigo 268 do Código de Processo Civil).

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00001497

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199109260797792

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8965

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/575B3E4568EB9A03802568FC003A2AC2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O princípio da estabilidade da instância não permite uma mudança da causa de pedir, salvas as situações consignadas na lei (artigo 268 do Código de Processo Civil).

II - É nula a sentença quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar (artigo 668, n. 1 alínea d) do Código de Processo Civil).