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071519 AI generated

Objective novation requires a new obligation replacing the old with explicit intent to substitute, absent in this case.

Case Number 071519
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the objection regarding the lack of objective novation because the parties failed to meet the statutory requirements for substitution. The plaintiff argued that a new agreement constituted a novation, but the court found the protocol merely established a deferred payment plan without altering the original bank obligations or parties. Consequently, the court ruled that without an explicit intent to replace the old debt with a new one, no novation occurred.

Legislator headnote

Official

EMBARGOS DE EXECUTADO NOVAÇÃO

Keywords

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objective novation substitution of obligation explicit intent requirement deferred payment plan creditor debtor agreement

Cited Legislation

AI generated
Art. 326, n.º 1 do Código Civil
Art. 327 do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00018354

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198403080715192

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56F794486CDBA003802568FC003A8161?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para que haja novação objectiva ou substitutiva é necessário que uma obrigação nova venha substituir a antiga e que a vontade de contrair a nova obrigação em substituição da antiga seja expressamente manifestada.

II - Ora, no caso do autor, o "protocolo" celebrado entre credores e devedores é apenas um acordo, em que também figuram embargante e embargado, no qual se estabelece um plano de pagamento diferido de dívidas bancárias, com a constituição obrigatória de quantias hipotecárias ou outras, sem que tivesse havido alteração quer nas obrigações bancárias, quer nos sujeitos, momeadamente com relação aos embargantes, pelo que não se verifica a invocada novação.