Expropriation process deemed 'properly instructed' if formally correct, not requiring perfection to balance public interest and compensation rights.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding the expropriation process, ruling that the requirement of being 'properly instructed' is satisfied by formal correctness rather than the absence of minor irregularities. The relator emphasized that the procedure must balance the public interest in timely project completion with the expropriated parties' right to fair compensation. Consequently, the court held that the process met the legal standard despite potential minor omissions or delays.
Legislator headnote
OfficialEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA ADJUDICAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00033057
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199707080004191
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 287/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56DBAC704CF9C407802568FC003B6B26?OpenDocument
SUMÁRIO
A expressão "devidamente instruído" (processo) contida no n. 4 do artigo 50 do Código das Expropriações deve ser interpretada no plano dos interesses a proteger - o interesse público da pronta realização da obra e o direito dos expropriados a uma justa indemnização - pressupondo uma instrução formalmente correcta e não uma instrução que possa, eventualmente, sofrer de irregularidades ou omissão de diligências essenciais.