Conscientious objector status denied; proof of sincere religious/moral conviction and prior consistent behavior required.
Legislator summary
AI generatedThe court denied the request for conscientious objector status, ruling that mere membership in the Jehovah's Witnesses religion is insufficient. The applicant must simultaneously prove the sincerity of their conviction against violence, its foundation in religious or moral motives, and prior behavior consistent with this stance. The decision establishes that all three elements must be demonstrated together to qualify for the exemption.
Legislator headnote
OfficialOBJECTOR DE CONSCIÊNCIA REQUISITOS ÓNUS DA PROVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028297
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198905230774701
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56D5703ADE31F8D5802568FC003AF6B2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A atribuição do estatuto de objector de consciência depende da alegação e prova pelo interessado de factos que demonstrem, simultaneamente: a) A sinceridade da convicção pessoal do interessado acerca da ilegitimidade do uso de meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional, colectiva ou pessoal; b) A fundamentação dessa convicção em motivos de ordem religiosa, moral ou filosófica; c) O comportamento anterior do interessado em coerência com essa convicção.
II - A simples alegação e prova pelo interessado de que professa a religião da Congregação das Testemunhas de Jeová, de que é membro, não preenche, só por si, os requisitos enunciados.