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040064 AI generated

Portuguese court rules firearm use is not a separate crime when it constitutes robbery, merging into aggravated theft penalties.

Case Number 040064
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the request for separate punishment of the autonomous crime of using a prohibited firearm. The defendant was charged with both qualified theft and robbery involving a gun, but the prosecution argued for distinct penalties. The court held that when firearm use is an element of robbery, it ceases to be a separate offense and instead elevates the robbery penalty to its statutory maximums.

Legislator headnote

Official

USO DE ARMA DE FOGO USO DE ARMA PROIBIDA CRIME AUTÓNOMO CONCURSO DE INFRACÇÕES FURTO QUALIFICADO ROUBO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO PENA DE PRISÃO LIMITE MÁXIMO DA PENA LIMITE MÍNIMO DA PENA

Keywords

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concurso aparente de infracções uso de arma de fogo crime de roubo furto qualificado pena máxima

Cited Legislation

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Art. 24, n.º 2 do Código Penal
Art. 340 do Código Penal

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025897

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198906140400643

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56D22939BACE8834802568FC003AF641?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O uso de arma de fogo proibido só constitui um concurso aparente de infracções, deixando de ser punido autónomamente, quando o mesmo uso seja elemento constitutivo do crime de roubo.

II - Pratica os crimes de furto qualificado e de roubo quem, se apropriar, com violência de quantia elevada que lhe não pertence, e o colocar na sua esfera patrimonial, com o concurso de duas ou mais pessoas.

III - A pena para o crime de roubo elevar-se-á nos seus limites mínimos e máximos quando se verifiquem, singular ou cumulativamente, quaisquer das circunstâncias que qualifiquem o furto.