Portuguese court partially awarded non-pecuniary damages and interest for a traffic accident victim's severe injuries.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice partially granted the review of a traffic accident compensation claim, awarding 7.5 million escudos in non-pecuniary damages based on the victim's severe permanent disability and emotional suffering. The court found the driver solely at fault for violating road rules and applied equity to quantify damages considering the victim's age, profession, and loss of relationships. Regarding interest, the court ruled that while it accrues from the initial citation, it only begins counting from the first-instance judgment when the indemnity amount was already updated.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS NÃO PATRIMONIAIS EQUIDADE JUROS DE MORA
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00039649
[Nº DO DOCUMENTO] SJ200001110008881
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 399/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56ACA7F72EC5544F80256975003BFD3D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na fixação do montante e dos danos não patrimoniais - entendida esta como compensação destinada a facultar ao lesado uma importância em dinheiro apta a proporcionar-lhe alegrias e satisfações que lhe façam esquecer ou mitigar o sofrimento físico e moral que lhe foi provacado pelo acidente (sofrimento passado, presente e futuro - deve o julgador recorrer à equidade, tendo em atenção os critérios normativos constantes do artigo 496º do C. Civil.
II - Sendo o condutor do veículo o único culpado da produção do evento danoso (infracção das regras estradais da mudança de direcção e da prioridade de passagem) e sendo o A., vítima do acidente, ainda muito jovem, alegre, amante da vida, confiante e cheio de projectos para o futuro, tendo sofrido fracturas múltiplas frontais e temporal esquerda, tendo sido submetido a intervenção cirúrgica de craneotomia temporal e drenagem de hematoma cerebral, tendo ficado com surdez total do ouvido esquerdo e sem percepção luminosa no olho esquerdo, entre outras sequelas, o que o incapacitou absoluta a permanentemente para o exercício da profissão de técnico dentário, que então exercia, e com uma incapacidade parcial e permanente para actividades genéricas de 75%, que perdeu a namorada e vários amigos afastaram-se dele - o que o revolta - e que, ainda hoje, tem de ser seguido e de frequentar as consultas de medicina física e de reabilitação, é equitativo fixar tal compensação em 7500000 escudos.
III - Os juros moratórios de uma indemnização por acidente de viação são devidos desde a citação ou notificação dos réus, mas, quando a decisão condenatória, da 1ª instância indique um montante indemnizatório actualizado por danos não patrimoniais, tais juros só devem ser contados a partir daquela decisão.