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06P3143 AI generated

Court holds that failing to rule on a fact issue is omission, but ruling on it is excess if beyond jurisdiction.

Case Number 06P3143
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding a nullity claim based on the omission of a pronouncement. The court found that while the lower tribunal failed to address a specific fact issue, the Supreme Court itself lacked jurisdiction to re-examine that factual matter. Consequently, the court ruled that pronouncing on the issue would constitute an excess of pronouncement rather than an omission.

Legislator headnote

Official

OMISSÃO DE PRONÚNCIA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO EXCESSO DE PRONÚNCIA

Keywords

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omission of pronouncement excess of pronouncement Supreme Court jurisdiction factual reexamination criminal procedure nullity competence limits Código de Processo Penal

Cited Legislation

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Art. 379.º n.º 1, al. c) do CPP
c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP, verifica-se quando o tribunal deixa de pronunciar-se sobre questão que devia apreciar.
art. 379.º do CPP
c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP, verifica-se quando o tribunal deixa de pronunciar-se sobre questão que devia apreciar.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ000

[Nº DO DOCUMENTO] SJ200702210031433

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/565EBDB70B99E6FB802572DD003674CA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A nulidade resultante de omissão de pronúncia, prevista na primeira parte da al. c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP, verifica-se quando o tribunal deixa de pronunciar-se sobre questão que devia apreciar.

II - Não incorre em omissão de pronúncia o acórdão do STJ que não se pronunciou sobre o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, por ter entendido que o seu conhecimento implicaria o reexame da matéria de facto, matéria subtraída aos poderes de cognição do STJ, razão pela qual rejeitou o recurso no que respeita àquela concreta

matéria, sendo certo que se sobre ele se viesse a pronunciar incorreria em nulidade por excesso de pronúncia, por estar a apreciar questão de que não podia tomar conhecimento –parte final da al. c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP.