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071551 AI generated

Suspensive condition failure in sale contract voids cheque obligation under Civil Code Article 270.

Case Number 071551
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the review of the cheque's validity, ruling that the underlying sale contract was subject to a suspensive condition. Since the condition was not met due to the bank's lack of interest, the legal effects of the transaction were extinguished under Article 270 of the Civil Code. Consequently, the cheque lost its obligatory force because the cause for its issuance disappeared, allowing the seller to recover the Angolan escudos and return the cheque.

Legislator headnote

Official

COMPRA E VENDA CONTRATO SOB CONDIÇÃO CHEQUE RELAÇÕES IMEDIATAS RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE

Keywords

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suspensive condition sale contract cheque validity Civil Code Article 270 extinguishment of obligation underlying cause payment instrument

Cited Legislation

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Article 270 of the Civil Code
artigo 270 do Código Civil
II - Não satisfeita a condição por desinteresse do Banco Venezuelano, na operação cambial apagam-se os efeitos do contexto, nos termos do artigo 270 do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00018383

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198404100715512

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5634F2DDDBB65045802568FC003A6A71?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O contrato de compra e venda de escudos angolanos por dinheiro com cotação oficial foi realizado sob condição suspensiva. O cheque foi entregue apenas como garantia.

II - Não satisfeita a condição por desinteresse do Banco Venezuelano, na operação cambial apagam-se os efeitos do contexto, nos termos do artigo 270 do Código Civil

(o efeito resultante será o Autor receber os angolares e restituir o cheque). O acordado consistia em o cheque só dever ser apresentado a pagamento depois de realizada a operação cambial a efectuar em Caracas.

III - Por se ter gorado o negócio, o cheque ficou sem validade obrigacional, por ter desaparecido a causa da emissão.

IV - O cheque é um meio de pagamento; a sua emissão não produz, em princípio, nenhuma alteração no crédito originário.

V - As relações discutidas na causa relativamente ao cheque, estão no domínio das relações imediatas - entre "Caves Primavera" e o recorrente. A demandada "Caves Primavera" pode opor ao recorrente as circunstâncias atinentes à causa da emissão do cheque.