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085641 AI generated

Supreme Court denies review of lower court decisions and rejects abuse of right defense when denying existence of opponent's claimed right.

Case Number 085641
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice denied the review of a lower court decision regarding a cork sales contract. The respondent argued abuse of right, but the court noted they could not deny the existence of a right the opposing party claimed. Consequently, the court ruled that the State, acting through the cooperative, remained the owner and creditor of the cork and the price.

Legislator headnote

Official

QUESTÃO NOVA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ABUSO DE DIREITO COMPRA E VENDA DIREITO DE PROPRIEDADE TITULARIDADE

Keywords

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Supreme Court review limitation abuse of right defense rejection ownership of cork sales State entity creditor status lower court decision finality

Cited Legislation

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Art. 334 of the Civil Code
Art. 879 of the Civil Code
Art. 684, III of the Code of Civil Procedure
Art. 690, I of the Code of Civil Procedure
DL 428/72 Art. 1
DL 407-B/75 Art. 3
DL 220/77 Art. 6, I
DL 260/77 Art. 1, Art. 9, I & II, Art. 10
DL 98/80
DL 189-C/81
DL 466/88 Art. 1, I C.

Cited Case Law

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STJ Decision of 1988/02/02 in BMJ N347 p.449
STJ Decision of 1988/04/07 in TJ N40 p.30

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025721

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199411080856411

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 6872/93

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG125

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5634964B856F5DC0802568FC003AD322?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Supremo não pode, em via de recurso, apreciar e decidir questões que não tenham sido submetidas à apreciação e decisão da Relação, salvo quando elas sejam do conhecimento oficioso do Tribunal.

II - Não pode invocar o abuso de direito quem nega a existência do próprio direito que a parte contrária pretende fazer valer.

III - Dado como provado que a Ré celebrou com a "Cooperativa de Produção Agrícola 2 de Outubro - S.C.A.R.L." um contrato de compra e venda de 30000 arrobas de cortiça pelo preço de 4500 escudos, agindo aquela como compradora e a Cooperativa como vendedora em nome e no interesse do Estado, é óbvio ser este quem figura no contrato como dono da cortiça e como credor do respectivo preço, sem prejuízo de o depósito deste dever ser feito na Caixa Geral de Depósitos em nome do "Instituto dos Produtos Florestais" na qualidade de organismo estadual.