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97P1098 AI generated

Portuguese Supreme Court rejects appeal for lack of legal provision allowing direct appeal from Tribunal Relação to Supreme Court.

Case Number 97P1098
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice rejected the criminal appeal filed against a decision by the Tribunal da Relação. The appellant argued for a direct path to the Supreme Court, but the court found no statutory basis in the Criminal Procedure Code for such an appeal. Consequently, the court ruled that the single-instance appeal system applies, limiting further recourse to the Supreme Court only in exceptional cases involving mandatory jurisprudence.

Legislator headnote

Official

RECURSO PENAL REJEIÇÃO RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO RECURSO RELAÇÃO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO

Keywords

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Criminal Procedure Code Single Instance Appeal Tribunal Relação Supreme Court Jurisdiction Procedural Economy Mandatory Jurisprudence Direct Appeal Prohibition

Cited Legislation

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Art. 400, n. 1, alínea d) do C.P.Penal
Art. 432 do C.P.Penal

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00036149

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199710290010983

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1056/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/55FBCACF0497E3AF802568FC003BAB43?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recurso de decisão do Tribunal da Relação proferida sobre recurso da decisão da 1. instância não se encontra previsto no artigo 432 do C.P.Penal e acha-se excluido nos termos da alínea d) do n. 1 do artigo 400 desse mesmo Código a qual, estabelece que as Relações funcionam como tribunal de recurso pelo que, normalmente das suas decisões não haverá recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

II - Face ao C.P.Penal - artigo 400, n. 1, alínea d), salvo o caso excepcional da previsão da norma do artigo 466 do mesmo Código, isto é, no caso de decisões proferidas contra jurisprudência obrigatória, passa a haver um só grau de recurso, ou para a Relação ou para o Supremo, visando-se a redução da duração média dos processos e a economia da actividade, dando, no entanto, cada um desses Tribunais Superiores garantias acrescidas, designadamente através do funcionamento do princípio do contraditório e da realização da audiência.