Portuguese Supreme Court denies review of divorce judgment, upholding husband's fault due to proven domestic violence.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the review request, maintaining the first-instance judgment declaring the husband at fault for the divorce. The facts established that the separation resulted from a physical assault by the husband, who slapped his wife, causing her to flee and never reconcile without any apology. The court ruled that subsequent events, such as the birth of a child not belonging to the husband, could not be considered since the appeal was already pending.
Legislator headnote
OfficialDIVÓRCIO LITIGIOSO FACTOS SUPERVENIENTES CÔNJUGE PRINCIPAL CULPADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028264
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198911020778472
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/55E1565C6D83D386802568FC003ADEBB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Factos supervenientes ao encerramento da discussão da causa em 1. Instância e quando a acção já se encontra em fase de recurso de apelação não podem ser considerados, designadamente o que se relaciona com a circunstância de, entretanto, a autora-mulher ter dado à luz um filho que não é do réu-marido.
II - Estando em causa, no recurso de revista, apenas a questão de declaração de cônjuge principal culpado atribuida ao cônjuge marido em acção de divórcio intentada pela mulher com fundamento em separação de facto por mais de seis anos consecutivos e de inobservância do dever de respeito, é de manter tal declaração na medida em que ficou provado que a separação ocorreu em consequência de, durante uma discussão entre o casal, o marido ter agredido a mulher com uma bofetada, posto o que imediatamente ela foi refugiar-se em casa de pessoas amigas e depois na dos seus próprios pais, para nunca mais se reconciliarem, nem ter havido qualquer pedido de desculpa por parte do réu marido.