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070162 AI generated

Portuguese court denies contract rescission review when breach occurred before new law took effect.

Case Number 070162
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court denied the request to review the contract rescission, ruling that the breach occurred prior to the enactment of the new Decree-Law 236/80. The promisor-seller argued for restitution, while the promisor-buyer claimed the property's possession under their agreement should block the review. The court held that since the breach predated the new law, the seller's demand to recover the property was merely an exercise of ownership rights without abuse.

Legislator headnote

Official

REIVINDICAÇÃO RESTITUIÇÃO CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO ABUSO DO DIREITO

Keywords

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contract rescission review abuse of right doctrine property restitution claim pre-enactment breach promissory sale agreement

Cited Legislation

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Decreto-Lei 236/80, de 15 de Julho
I - Verificado o incumprimento do contrato de compra e venda em data anterior à da entrada em vigor do Decreto-Lei 236/80, de 15 de Julho, a restituição não pode ser recusada com base no facto de, mediante acordo dos contraentes, o imóvel ter ficado na posse do promitente-comprador.
Civil Code, s. 1

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00019223

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198212140701621

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/55DF4FD3BECFAEBD802568FC003ABC85?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Verificado o incumprimento do contrato de compra e venda em data anterior à da entrada em vigor do Decreto-Lei 236/80, de 15 de Julho, a restituição não pode ser recusada com base no facto de, mediante acordo dos contraentes, o imóvel ter ficado na posse do promitente-comprador.

II - Nessas condições, ao exigir a restituição do imóvel, o promitente-vendedor limita-se a exercer os seus poderes de proprietário, não se apresentando a sua actuação eivada do abuso do direito.