Portuguese Supreme Court denies appeal on passive standing regarding contract promoters in a sales dispute.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal against the first-instance judgment regarding the passive standing of the defendants. The plaintiff sought specific performance of a contract-promissory agreement, alleging that the defendants' agents received the down payment and spent it for their own benefit, acting as owners of the sub-contract. The court held that the defendants have a direct interest in contradicting the plaintiff's allegations concerning the agents' conduct and the validity of the contract.
Legislator headnote
OfficialLEGITIMIDADE PASSIVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023366
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198710080750732
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/55C3EBADCCEC8E98802568FC003A82E9?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A legitimidade do réu deve apurar-se tendo em conta a relação material tal como o autor a configura nos seus articulados.
II - Na acção em que se pede a condenação dos réus a darem cumprimento a determinado contrato prometido, pagando todo o passivo que excede o estipulado em certa cláusula do contrato-promessa, de modo a ser outorgada a escritura, ou, não o fazendo, a pagarem ao autor, solidariamente, o dobro do sinal recebido, têm interesse directo em contradizer aqueles que intervieram no contrato-promessa como procuradores dos co-réus, se o autor alega que eles receberam o sinal e o gastaram em proveito próprio e sempre se comportaram como donos do substabelecimento que prometeram vender.