Portuguese court rejects review of sentence nullity, clarifying admonitory summons requirements and objective abuse of right.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice rejected the request to review the nullity of a lower court's sentence regarding contract termination. The appellant argued the judgment erred on legal grounds, but the court held that nullity challenges must target the specific reasons given by the judge, not alternative grounds the party believes should have prevailed. Furthermore, the court clarified that an admonitory summons is only required when a fixed deadline exists, objective default is present, no objective disinterest is found, and the contract lacks explicit resolution clauses, while defining abuse of right as objectively violating the normative sense of the law.
Legislator headnote
OfficialNULIDADE DE SENTENÇA RESOLUÇÃO DO CONTRATO CLÁUSULA INTERPELAÇÃO ABUSO DE DIREITO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00036606
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199904200000931
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 6900/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/55835B9640079BC0802568FC003BAE45?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A nulidade da sentença por oposição dos fundamentos com a decisão reporta-se em relação aos fundamentos invocados pelo julgador e não aos que a parte entende existirem para se dever ter decidido em sentido diverso - estes apenas poderão interessar a erro de julgamento.
II - A interpelação admonitória só é necessária quando tendo a prestação prazo certo, embora existindo mora, não se verifica o desinteresse objectivo no contrato e ainda quando, no próprio contrato, as partes não previram e regularam a resolução do mesmo.
III - Pela cláusula resolutiva expressa faculta-se às partes, de acordo com o princípio da autonomia da vontade, o poder de, expressamente, por convenção, atribuir a ambas ou a uma delas o direito de resolver o contrato quando ocorra certo e determinado facto.
IV - É abusivo todo o comportamento que, embora tenha a aparência de licitude, viola o sentido e a intenção normativos de direito.
V - O CCIV adoptou uma concepção objectiva de abuso de direito
- não é necessária a consciência de, ao exercer o direito, se estar a exceder os limites da equidade ou a ir contra os princípios da boa fé - e, quanto à sanção, deixou ao julgador a tarefa de definir, em cada caso, a que tiver por mais adequada.