Portuguese court dismisses appeal for desertion due to failure to add new arguments beyond the lower court's appeal.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously dismissed the appeal filed by the endorser and holder of a bill of exchange. The appellant merely repeated the arguments already presented in the lower court's appeal without introducing new facts or legal reasoning. Consequently, the court ruled that the appellant failed to meet the burden of argumentation required to sustain the review.
Legislator headnote
OfficialLETRA SOLIDARIEDADE DESERÇÃO DE RECURSO ALEGAÇÕES OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00033413
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199710140002322
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 487/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5575AACFBA2C793D802568FC003BA124?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os sacadores e endossantes são, todos eles, solidariamente responsáveis para com o portador.
II - O portador tem o direito de accionar todas estas pessoas, individual ou colectivamente, sem estar adstrito a observar a ordem por que elas se obrigaram.
III - A recorrente, limitando-se praticamente a reproduzir a alegação apresentada na apelação, não satisfez o ónus de alegar, o que tem a consequência de o recurso dever ser julgado deserto.