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086340 AI generated

Promissory contract breach renders obligation merely obligatory without transferring property title.

Case Number 086340
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court ruled that a promissory contract of sale creates only an obligation to contract, not immediate property transfer. The defendant, the promised buyer, failed to meet multiple deadlines set in the deed, with the final deadline deemed reasonable after prior notifications. Consequently, the court denied the claim for damages because the plaintiff failed to identify and individualize the specific losses suffered.

Legislator headnote

Official

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA EFICÁCIA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS REQUISITOS

Keywords

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promissory contract of sale obligation to contract breach of contract transfer of property indemnification of losses individualization of damages definitive non-performance

Cited Legislation

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Art. 230 do Código Civil
Art. 231 do Código Civil
Art. 232 do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026638

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199502010863401

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 3807/90

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5541877D780AC2DB802568FC003ABA08?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O contrato promessa de compra e venda gera a obrigação de contratar, a que corresponde à obrigação de emitir a declaração da vontade correspondente ao contrato prometido, não transferindo a propriedade, revelando eficácia meramente obrigacional.

II - Tendo o Réu, promitente comprador, faltado às várias marcações da escritura, por ele não acatadas, sendo a última considerada a concessão de um prazo razoável ao Réu, já que foi notificado com mais de um mês de antecedência, o que conduz à conclusão de que foi ele, Réu, quem culposamente faltou ao cumprimento do contrato promessa, pois, faltando sem qualquer justificação nesse prazo razoável, tornou o incumprimento definitivo.

III - A indemnização pedida pela ocupação do andar por parte do Réu não pode ser deferida, se não foram identificados e individualizados os danos proventura sofridos.