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081471 AI generated

Portuguese Supreme Court rules natural repair is required for vehicle damage unless replacement is possible.

Case Number 081471
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the request for a monetary indemnity, ruling that the primary remedy for vehicle damage is natural repair or replacement. The court established that repair must restore the vehicle to its pre-accident state, prioritizing the victim's right over the defendant's convenience. Consequently, a lump-sum payment was rejected unless natural restoration proved impossible or disproportionately costly.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE VIAÇÃO VEÍCULO AUTOMÓVEL DANO RECONSTITUIÇÃO NATURAL PRESSUPOSTOS INDEMNIZAÇÃO

Keywords

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natural repair requirement vehicle damage indemnity restitution in kind excessive onerousness test Código Civil provisions substitution of vehicle proportional compensation

Cited Legislation

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Art. 562 Código Civil
Art. 566, n. 2 Código Civil
Art. 335, n. 2 Código Civil
artigo 562 do Código Civil
I - A medida de reparação de um dano, deve consistir na reconstituição da situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação (artigo 562 do Código Civil).
artigo 335 do Código Civil
2 do do artigo 335 do Código Civil, já que o direito do lesado é manifestamente superior ao do lesante.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00015446

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199204290814712

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 24185

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/552DF65B4D06FCD8802568FC003A62F4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A medida de reparação de um dano, deve consistir na reconstituição da situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação (artigo 562 do Código Civil).

II - Nos termos do artigo 566, n. 2 do Código Civil, o momento a ter em conta na fixação da reparação é o mais recente que puder ser atendido pelo tribunal, ou seja, o do encerramento da discussão em primeira instância.

III - No caso de danos num veículo, a reparação há-de consistir no seu conserto, se este permitir que o veículo recupere o estado em que se encontrava antes do acidente, ou então na sua substituição por outro, tanto quanto possivel igual àquele que sofreu o dano, ou no pagamento de uma quantia que possibilite essa substituição.

IV - Quando tal não for perfeitamente possivel, então o prejuízo há-de correr por conta do lesante; como é de boa moralidade, e resulta do disposto no n. 2 do do artigo 335 do Código Civil, já que o direito do lesado é manifestamente superior ao do lesante.

V - Só pode considerar-se excessivamente onerosa a reconstituição natural quando for acentuada a desproporção entre essa mesma separação e a indemnização em dinheiro, por forma a permitir ao lesado recuperar a situação que existiria se não se tivesse verificado a lesão.

VI - No caso de destruição de um veículo, a reconstituição da situação existente não pode ser aferida pelo simples valor do veículo destruido, mas pela quantia necessária para fornecer ao lesado um veículo idêntico.