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064295 AI generated

Portuguese Supreme Court denies review in illegitimate paternity case where new document fails to alter original cause of action.

Case Number 064295
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice rejected the extraordinary review appeal, ruling that the new document presented could not alter the original cause of action. The plaintiff had sued based on the possession of state of an illegitimate child, but the court found the procreation elements unproven. The court held that a subsequent document claiming paternity does not constitute a new cause of action sufficient to overturn the final judgment.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISÃO INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE FILHO ILEGITIMO DOCUMENTO SUPERVENIENTE CAUSA DE PEDIR CONVOLAÇÃO POSSE DE ESTADO

Keywords

AI generated
extraordinary review appeal illegitimate paternity investigation possession of state new document sufficiency cause of action modification final judgment res judicata paternity reputation

Cited Legislation

AI generated
Art. 1860, alinea a, Código Civil
Art. 1860, alinea b, Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00006204

[Nº DO DOCUMENTO] SJ197303090642951

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N225 ANO1973 PAG176

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/54FDC5122233AB8A802568FC00399FD2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recurso extraordinario de revisão pressupõe que se esta em face da mesma causa de pedir invocada na acção com sentença transitada em julgado, pois aquele recurso não corresponde uma nova ou diferente acção.

II - Isto significa que em acção de investigação de paternidade ilegitima intentada com base na posse de estado de filho ilegitimo (artigos 1860, alinea a), e 1861 do Codigo Civil) a apresentação de documento novo, em recurso de revisão, não pode levar a convolação para uma nova causa de pedir consistente em escrito do pretenso pai, da alinea b) do referido artigo 1860.

III - Tendo sido julgada improcedente a acção de investigação por não provados os elementos da procriação e o pressuposto da posse de estado, a apresentação em recurso de revisão de escrito em que o investigado reputa o investigante de filho, não empresta a este documento a suficiencia, por si proprio, para modificar a decisão proferida naquela acção.

IV - Salvo quanto a reputação paterna, tal documento não impõe um estado de facto diverso daquele em que se baseou a sentença revidenda.