Court holds no omission of ruling exists when determining jurisdiction between labor and civil courts.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the incident regarding the alleged omission of a ruling. The parties argued that the court failed to explicitly name the competent tribunal after declaring the labor court incompetent. The court ruled that by identifying the common civil court as competent, the omission was legally non-existent.
Legislator headnote
OfficialCOMPETENCIA MATERIAL NULIDADE DE ACORDÃO OMISSÃO DE PRONUNCIA TRIBUNAL DO TRABALHO TRIBUNAL COMUM
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00006182
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199101090027454
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 6309/90
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/54DB9F212DF0139C802568FC00399F9D?OpenDocument
SUMÁRIO
Não ha omissão de pronuncia quando o Supremo Tribunal de Justiça, ao decidir qual e o tribunal competente em razão da materia, considera incompetente o tribunal do trabalho e competente o tribunal comum civil, sem, no entanto, precisar qual o tribunal competente.