Divorce case dismissed for new issue; father and son must remain in family home with partner.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court dismissed the appeal because the alleged lack of adversarial proceedings was never raised in the first instance or the regional court. The father and son were required to continue living in the family home with the mother's partner, as no evidence showed their living situation was precarious. The court upheld the lower court's decision based on the prudent discretion of the judge to maintain family continuity.
Legislator headnote
OfficialDIVÓRCIO LITIGIOSO CASA DA MORADA DE FAMÍLIA QUESTÃO NOVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029617
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199603050882081
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 431
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/549B31DF7F9CC450802568FC003B025B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A nulidade da falta de contraditoriedade na matéria de facto dada por provada, não foi suscitada nem na
1. instância, nem no recurso para a Relação, pelo que se trata de questão nova de que o Supremo não pode conhecer, não havendo, assim, a arguida nulidade.
II - Determinado, de acordo com o artigo 1793 do Código Civil, deverá ser a continuidade na relação de pai e filho que se seguiu ao divórcio, continuando a morar na casa morada de família e que nada há nos autos que possa censurar, pois ambos têm o seu mundo de actividades na cidade do Porto, vivendo a recorrente com o seu companheiro no apartamento deste, em situação que não se provou ser precária.
III - Assim, dentro do prudente arbítrio do juiz, não se afigura dever retirar ao pai e filho da casa que foi morada de família, para nela fazer instalar a recorrente, sem nenhum dos filhos, mas com o seu companheiro.