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065487 AI generated

Portuguese Supreme Court reduces excessive contractual penalty in breach of promise contract under Civil Code Art. 812.

Case Number 065487
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice reduced a contractual penalty deemed manifestly excessive relative to the prevented damage. The defendant argued against the full satisfaction of the penalty without explicitly requesting its reduction, while the plaintiff sought enforcement. The court applied Article 812 of the Civil Code to lower the penalty because significant damages did not justify the original amount, even though other substantial damages were claimed separately.

Legislator headnote

Official

CONTRATO-PROMESSA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO CLAUSULA PENAL REDUÇÃO PRESSUPOSTOS INDEMNIZAÇÃO MATERIA DE DIREITO

Keywords

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contractual penalty reduction breach of promise contract manifestly excessive penalty Civil Code Article 812 justa indemnização prevention of breach proportional damages

Cited Legislation

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Art. 812 n.º 1 do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00005169

[Nº DO DOCUMENTO] SJ197502140654871

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N244 ANO1975 PAG261

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/548588DF1CEC9B0E802568FC0039902C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Uma vez que a fixação da justa indemnização e materia de direito, pode tambem admitir-se que e da mesma natureza decidir se uma pena convencional e ou não manifestamente excessiva em relação ao dano que visa prevenir.

II - E redutivel, nos termos do n. 1 do artigo 812 do Codigo Civil, a pena convencional fixada num contrato-promessa para prevenir o incumprimento de uma sua clausula que suporia a realização, ainda que retardada, do contrato prometido, quando não concorrerem importantes danos emergentes do facto pelo qual foi estabelecida essa pena, embora haja outros, avultados, resultantes do incumprimento do contrato-promessa pelo mesmo responsavel e cuja indemnização tambem foi exigida.

III - E justificado o uso da faculdade do n. 1 do artigo 812 do Codigo Civil quando o reu, embora não tendo pedido a redução da pena convencional, tenha impugnado o dever de a satisfazer na totalidade.