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041907 AI generated

Privileged homicide denied due to lack of defense intent and absence of mitigating circumstances.

Case Number 041907
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the appeal, ruling that the accused committed simple homicide rather than privileged homicide. The court found no evidence the defendant acted with an intent to defend himself or others, noting instead an intent to offend stemming from long-standing grievances. Consequently, the crime lacked the required animus defendendi and mitigating factors such as reduced culpability or violent emotion.

Legislator headnote

Official

HOMICIDIO PRIVILEGIADO LEGITIMA DEFESA EXCESSO DE LEGITIMA DEFESA MEDIDA DA PENA INDEMNIZAÇÃO AO LESADO PROVA DOCUMENTAL MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO

Keywords

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Privileged Homicide Animus Defendendi Simple Homicide Excessive Defense Mitigating Circumstances Criminal Appeal Portuguese Penal Code

Cited Legislation

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Art. 32 and 33 n. 1 of the Penal Code
Art. 131 of the Penal Code
Art. 133 of the Penal Code
Art. 340 of the Code of Criminal Procedure
Art. 433 of the Code of Criminal Procedure
Art. 410 n. 2 and 3 of the Code of Criminal Procedure

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00012739

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199110310419073

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 620/90

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J FUNCHAL

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/546ECEC88F18FDBE802568FC0039F7DB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Como resulta dos artigos 32 e 33 n. 1 do Codigo Penal, exige-se o "animus deffendendi" ou seja o intuito de defesa por parte do dependente quer na legitima defesa, quer no excesso de legitima defesa.

II - Não constando dos factos apurados que o arguido agiu com o intuito de defesa propria ou alheia, maxime da esposa e filho, antes deles se concluindo o intuito de ofender "animus offendendi" como resulta da do facto provado que "o arguido agrediu o irmão por este o vir aborrecendo desde ha algum tempo, em virtude negocios conjuntos e por naquela ocasião o ter agredido e a sua mulher", não se verifica o referido requisito da legitima defesa num excesso de legitima defesa.

III - Não constando provado expressamente nem resultando dos factos provados que o arguido haja cometido o crime com sensivel diminuição da culpa e, por outro lado, não podendo ser considerado social ou moralmente o motivo por que agiu e acima referido, e não resultando ainda apurado que tenha agido dominado por compreensivel emoção violenta, maxime compreensivel e determinada por forte provocação contra sua mulher, seu filho e a si proprio, o arguido cometeu o crime de homicidio simples (artigo 131) e não o crime de homicidio privilegiado previsto e punido no artigo 133 do Codigo Penal.

IV - Perante a inexistencia no processo de certidões de nascimento dos filhos da vitima e da lesada, deveria o tribunal ordenar oficiosamente a sua apresentação (artigo 340 do Codigo de Processo Penal). De acordo com os limites de cognição estabelecidos para o Supremo Tribunal de Justiça pelos artigos 433 e 410 ns. 2 e 3 do Codigo de Processo Penal, a referida situação não cabe em nenhum dos pressupostos exigidos nestes dispositivos legais.