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080928 AI generated

Portuguese Supreme Court dismisses review appeal when second instance omits fact discrimination.

Case Number 080928
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the review appeal because the lower court failed to explicitly state which facts it deemed proven in its judgment. The appellant argued for a final ruling, but the court held that under the Civil Procedure Code, a review tribunal cannot decide without the lower court first establishing its factual findings. Consequently, the process was remanded to the second instance to correct this procedural omission regarding fact discrimination.

Legislator headnote

Official

ACORDÃO RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO DISCRIMINAÇÃO

Keywords

AI generated
review appeal dismissal fact discrimination omission second instance procedure procedural remand order civil procedure code

Cited Legislation

AI generated
Art. 713 n. 2 of the Civil Procedure Code
Art. 722 n. 2 of the Civil Procedure Code
Art. 729 of the Civil Procedure Code
Art. 755 n. 2 of the Civil Procedure Code
Art. 729 n. 3 of the Civil Procedure Code
Art. 730 n. 2 of the Civil Procedure Code
artigo 713 do Código de Processo Civil
I - O artigo 713 do Código de Processo Civil, que se refere à elaboração do acórdão na segunda instância e que é aplicável ao recurso de revista por força do artigo 726 do mesmo diploma legal, determina no seu n.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00014156

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199201300809282

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 856

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/54592FE55AF571F7802568FC003A6F0C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O artigo 713 do Código de Processo Civil, que se refere à elaboração do acórdão na segunda instância e que é aplicável ao recurso de revista por força do artigo 726 do mesmo diploma legal, determina no seu n. 2, quando remete para o disposto no n. 2 do artigo 659, que na elaboração do acórdão deve fazer-se a discriminação dos factos que o tribunal considerou provados.

II - Sendo o Supremo Tribunal de Justiça um tribunal essencialmente de revista, não pode ele decidir sem que antes o tribunal recorrido tenha proferido decisão de facto - artigo 722, n. 2, 729 e 755 n. 2, todos do Código de Processo Civil.

III - Não tendo o acórdão da Relação discriminado os factos considerados provados dos quais pudesse resultar justificada a decisão proferida, deve o Supremo, por força da aplicação extensiva dos artigos 729, n. 3 e 730, n. 2 do Código de Processo Civil, mandar baixar o processo à segunda instância quando a decisão desta for omissa relativamente à materia de facto.