Portuguese court denies review of facts and suspends dismissal of union leader who actively disrupted service.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice rejected the appeal against the dismissal of a union leader, ruling that review courts cannot critically examine facts found by lower tribunals. The plaintiff argued for suspension of the dismissal, but the court found the defendant actively interfered with non-striking workers beyond exercising strike rights. Consequently, the dismissal was upheld because the statutory presumption of legality applied and the procedural scope of review was strictly limited.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA RECURSO DE AGRAVO QUESTÃO NOVA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DIRIGENTE SINDICAL SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO DESPEDIMENTO
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00024869
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198106280002134
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5455CAD034F3E097802568FC003AD201?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O disposto no artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil exclui do recurso de revista quer o exame crítico dos factos apurados pela Relação, quer o juízo conclusivo que sobre eles tenha feito esse tribunal. O que é igualmente válido para o recurso de agravo.
II - Aos tribunais de recurso só cabe censurar as questões decididas nos tribunais hierarquicamente inferiores e que as partes neles tenham suscitado.
III - É tantum juris a presunção estabelecida no artigo 24 n. 1 do Decreto-Lei 215-B/75, de 30 de Abril.
IV - Não é de decretar a suspensão do despedimento se se prova que o despedido, encarregado da secção e dirigente sindical, não se limitou a usar do direito de greve, mas, para além disso, interferiu de forma activa na interrupção do serviço de outros trabalhadores que a ela não tinham aderido.